Nova Lei dos Capacetes e motociclistas e motoqueiros

RESOLUÇÃO 203 DE 29 DE SETEMBRO DE 2006
Disciplina o uso de capacete para condutor e passageiro de
motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizados e
quadriciclo motorizado, e dá outras providências.
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso da atribuição que lhe
confere o art.12, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação
do Sistema Nacional de Trânsito,
Considerando o disposto no inciso I dos artigos 54 e 55 e os incisos I e II do artigo 244 do
Código de Transito Brasileiro,
Resolve:
Art. 1º É obrigatório, para circular na vias publicas, o uso de capacete pelo condutor e
passageiro de motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado e quadriciclo motorizado.
§ 1º O capacete tem de estar devidamente afixado à cabeça pelo conjunto formado pela cinta
jugular e engate, por debaixo do maxilar inferior.
§ 2º O capacete tem de estar certificado por organismo acreditado pelo Instituto Nacional de
Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO, de acordo com regulamento de
avaliação da conformidade por ele aprovado.
Art. 2º Para fiscalização do cumprimento desta Resolução, as autoridades de trânsito ou seus
agentes devem observar a aposição, nas partes traseiras e laterais do capacete de dispositivo refletivo
de segurança e do selo de identificação de certificação regulamentado pelo INMETRO, ou a
existência de etiqueta interna, comprovando a certificação do produto nos termos do § 2º do artigo
1º e do Anexo desta Resolução.
Art. 3º O condutor e o passageiro de motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado e
quadriciclo motorizado, para circular na via pública, deverão utilizar capacete com viseira, ou na
ausência desta, óculos de proteção
§ 1º Entende-se por óculos de proteção, aquele que permite ao usuário a utilização simultânea
de óculos corretivos ou de sol.
§ 2º Fica proibido o uso de óculos de sol, óculos corretivos ou de segurança do trabalho (EPI)
de forma singular, em substituição aos óculos de proteção de que trata este artigo.
§ 3º Quando o veículo estiver em circulação, a viseira ou óculos de proteção deverão estar
posicionados de forma a dar proteção total aos olhos.
§ 4º No período noturno, é obrigatório o uso de viseira no padrão cristal.
§ 5º É proibida a aposição de película na viseira do capacete e nos óculos de proteção.
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Art. 4º O não cumprimento das disposições contidas nesta Resolução implicará nas sanções
previstas nos incisos I e II do Art. 244 do Código de Trânsito Brasileiro, conforme o caso.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua
publicação, revogando os artigos 1º; 2º; e 4º da Resolução nº 20, de 17 de fevereiro de 1998.
ALFREDO PERES DA SILVA
Presidente
JAQUELINE FILGUEIRAS CHAPADENSE PACHECO
Ministério das Cidades – Suplente
JOSE ANTONIO SILVÉRIO
Ministério da Ciência e Tecnologia – Suplente
FERNANDO MARQUE S DE FREITAS
Ministério da Defesa – Suplente
RODRIGO LAMEGO DE TEIXEIRA SOARES
Ministério da Educação – Titular
CARLOS ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS
Ministério do Meio Ambiente – Suplente
VALTER CHAVES COSTA
Ministério da Saúde – Titular
EDSON DIAS GONÇALVES
Ministério dos Transportes – Titular
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ANEXO
I - DISPOSITIVO RETRORREFLETIVO DE SEGURANÇA
O capacete deve contribuir para a sinalização do usuário diuturnamente, em todas as
direções, através de elementos retrorrefletivos, aplicados na parte externa do casco.
O elemento retrorrefletivo deve ter uma superfície de pelo menos 18 cm² (dezoito
centímetros quadrados) e assegurar a sinalização em cada lado do capacete: frente, atrás,
direita e esquerda. Em cada superfície de 18 cm², deve ser possível traçar um círculo de 4,0
cm de diâmetro ou um retângulo de superfície de, no mínimo, 12,5 cm² com uma largura
mínima de 2,0 cm.
Cada uma destas superfícies deve estar situada o mais próximo possível do ponto de
tangência do casco com um plano vertical paralelo ao plano vertical longitudinal de
simetria, à direita e à esquerda, e do plano de tangência do casco com um plano vertical
perpendicular ao plano longitudinal de simetria, à frente e para trás.
A cor do material iluminado pela fonte padrão A da CIE deve estar dentro da zona
de coloração definida pelo CIE para branco retrorrefletivo.
O CONTRAN definirá em resolução própria, as cores e as especificações técnicas
dos retrorefletivos a serem utilizados no transporte remunerado.
Especificação do coeficiente mínimo de retrorefletividade em candelas por Lux por
metro quadrado (orientação 0 e 90°):
Os coeficientes de retrorefletividade não deverão ser inferiores aos valores mínimos
especificados. As medições serão feitas de acordo com o método ASTME-810. Todos os
ângulos de entrada deverão ser medidos nos ângulos de observação de 0,2° e 0,5°. A
orientação 90° é definida com a fonte de luz girando na mesma direção em que o
dispositivo será afixado no capacete.
II – DEFINIÇÕES
DEFINIÇÃO DE UM CAPACETE MOTOCICLISTICO
Tem a finalidade de proteger a calota craniana, o qual deve ser calçado e fixado na cabeça do usuário,
de forma que fique firme, com o tamanho adequado, encontrados nos tamanhos, desde o 50 até o 64.
DEFINIÇÃO DE UM CAPACETE CERTIFICADO
Capacete que possui aplicado as marcações (selo de certificação holográfico/etiqueta interna), com a
marca do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade-SBAC, comercializado, após o controle
do processo de fabricação e ensaios específicos, de maneira a garantir que os requisitos técnicos,
definidos na norma técnica, foram atendidos. Os modelos de capacetes certificados estão descritos
abDEFINIÇÃO DE ÓCULOS DE PROTEÇÃO MOTOCICLISTICA
São óculos que permitem aos usuários a utilização simultânea de óculos corretivos ou de sol, cujo uso
é obrigatório para os capacetes que não possuem viseiras, casos específicos das figuras 02, 05 e 06. E
proibida a utilização de óculos de sol, ou de segurança do trabalho (EPI) de forma singular, nas vias
públicas em substituição ao óculos de proteção motociclistica.
Figura 08
DEFINIÇÕES DOS PRINCIPAIS COMPONENTES DE UM CAPACETE CERTIFICADO
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CASCO EXTERNO: O casco pode ser construído em plásticos de engenharia, como o ABS e o
Policarbonato (PC), através do processo de injeção, ou, pelo processo de multilaminação de fibras
(vidro, aramídicas, carbono e polietileno), com resinas termofixas.
CASCO INTERNO: Confeccionado em materiais apropriados, onde o mais conhecido é poliestireno
expansível (isopor), devido a sua resiliência, forrado com espumas dubladas com tecido, item que em
conjunto com o casco externo, fornece a proteção à calota craniana, responsável pela absorção dos
impactos.
VISEIRA: Destinada à proteção dos olhos e das mucosas, é construída em plásticos de engenharia,
com transparência, fabricadas nos padrões, cristal, fume light, fume e metalizadas. Para o uso noturno,
somente a viseira cristal é permitida, as demais, são para o uso exclusivo diurno, com a aplicação desta
orientação na superfície da viseira, em alto ou baixo relevo, sendo:
Idioma português: USO EXCLUSIVO DIURNO (podendo estar acompanhada com a informação em
outro idioma)
Idioma 7ngles: DAY TIME USE ONLY
NOTA: Quando o motociclista estiver transitando nas vias públicas, o capacete deverá estar com a
viseira totalmente abaixada, e no caso dos capacetes modulares, além da viseira, a queixeira deverá
estar totalmente abaixada e travada.
SISTEMA DE RETENÇÃO: Este sistema é composto de:
CINTA JUGULAR: Confeccionada em materiais sintéticos, fixadas ao casco de forma apropriada,
cuja finalidade é a de fixar firmemente (sem qualquer folga aparente) o capacete à calota craniana, por
debaixo do maxilar inferior do usuário, e;
ENGATES: tem a finalidade de fixar as extremidades da cinta jugular, após a regulagem efetuada pelo
usuário, não deixando qualquer folga, e, podem ser no formato de Duplo “D”, que são duas argolas
estampadas em aço ou através de engates rápidos, nas suas diversas configurações.
ACESSÓRIOS: são componentes que podem, ou, não fazer parte integrante de um capacete
certificado, como palas, queixeiras removíveis, sobreviseiras e máscaras.
CAPACETES INDEVIDOS
Uso terminantemente proibido, nas vias públicas, por não cumprirem com os requisitos estabelecidos
na norma técnica.
FISCALIZAÇÃO EM VIAS PÚBLICAS
A autoridade de trânsito e seus agentes, ao abordar um motociclista trafegando em via publica, deve
verificar:
1) Se o condutor e o passageiro estejam utilizando capacete(s) motociclístico(s), certificados
pelo INMETRO;
2) Se o capacete ostenta afixado no parte de traz do casco, o selo holográfico do INMETRO,
conforme definição;
3) Na ausência do selo holográfico do INMETRO, examinar existência da logomarca do
INMETRO, na etiqueta interna do capacete, especificada na norma NBR7471;
4) O estado geral do capacete, buscando avarias ou danos que identifiquem a sua inadequação
para o uso.
5) A existência de dispositivo retrorrefletivo de segurança como especificado nesta
Resolução.
A relação dos capacetes certificados pelo INMETRO, com a descrição do fabricante ou
importador, do modelo, dos tamanhos, da data da certificação, estão disponibilizados no site do
INMETRO: www.inmetro.gov.br.